A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), foi criada em 2018 e tem como objetivo fiscalizar as organizações Públicas e Privadas, quanto ao uso de dados e garantir a privacidade dos usuários. A lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Abrange as operações de tratamento de dados realizados no Brasil, ou a partir de coleta de dados feita no país por empresas brasileiras ou estrangeiras.
A empresa poderá receber multa diária de 2% do faturamento com limite de R$ 50 milhões, pelo não cumprimento da lei.